AREsp 2662516 - DECISAO

AREsp 2662516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do CPC indicadas; o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: JORGE VELOSO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE VELOSO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do CPC indicadas; o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.