AREsp 2665192 - DECISAO

AREsp 2665192 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/04/2024 e agravo interposto em 06/05/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO MARINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/04/2024 e agravo interposto em 06/05/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.