AREsp 2666360 - DECISAO

AREsp 2666360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; houvera determinação de majoração dos honorários em 15% se houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DALVA MARTINS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DALVA MARTINS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; houvera determinação de majoração dos honorários em 15% se houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.