AREsp 2659968 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 07/03/2024; interposição em 25/03/2024), configurando intempestividade; além disso, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local foi vedada pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, que exige a prova no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DAVID GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DAVID GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 07/03/2024; interposição em 25/03/2024), configurando intempestividade; além disso, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local foi vedada pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, que exige a prova no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.