AREsp 2659190 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAVALCANTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAVALCANTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...