AREsp 2679859 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo; sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...