AREsp 2651252 - DECISAO

AREsp 2651252 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e o recurso especial foi interposto somente em 20/02/2024; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, sendo aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RECANTO SONHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NÁUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RECANTO SONHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NÁUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e o recurso especial foi interposto somente em 20/02/2024; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, sendo aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se