AREsp 2554812 - DECISAO

AREsp 2554812 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2024 e o recurso extraordinário foi protocolado somente em 18/06/2024, após o término do prazo recursal de quinze dias; nos processos penais a contagem do prazo é contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; assim, por ser intempestivo, o recurso não foi admitido com amparo no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2024 e o recurso extraordinário foi protocolado somente em 18/06/2024, após o término do prazo recursal de quinze dias; nos processos penais a contagem do prazo é contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; assim, por ser intempestivo, o recurso não foi admitido com amparo no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.