AREsp 2657497 - DECISAO

AREsp 2657497 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/12/2023 e recurso interposto em 05/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SALVADOR FRANCISCO DE ABREU BLASCO Y SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso

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Parties

SALVADOR FRANCISCO DE ABREU BLASCO Y SANCHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/12/2023 e recurso interposto em 05/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.