AREsp 2681452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo em razão da intimação em 05/03/2024 e interposição em 01/04/2024, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil que disciplinam prazos e inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, observados os limites legais, e fundamentou-se na norma regimentar do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ENGETECH CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENGETECH CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo em razão da intimação em 05/03/2024 e interposição em 01/04/2024, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil que disciplinam prazos e inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, observados os limites legais, e fundamentou-se na norma regimentar do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...