AREsp 2677295 - DECISAO

AREsp 2677295 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 15/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo o recurso manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE ESPURIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ESPURIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos prazos e regras previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 15/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, portanto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo o recurso manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.