AREsp 2650059 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo
2. 2 incabibilidade de embargos de declaração para alterar decisão de inadmissibilidade de recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 19/03/2024; agravo em 21/05/2024). A jurisprudência desta Corte estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que embargos de declaração não são recurso adequado para alterar decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.