AREsp 2658191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 03/11/2023 e interposição em 30/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento nos dispositivos citados, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: GERALDO RODRIGUES DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GERALDO RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.