AREsp 2675545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 14/05/2019; recurso interposto em 12/08/2019), configurando intempestividade nos termos do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 14/05/2019; recurso interposto em 12/08/2019), configurando intempestividade nos termos do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...