HC 782950 - ACORDAO

HC 782950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 01/07/2024; o prazo iniciou em 02/07/2024 e expirou em 11/07/2024 (10 dias corridos), mas o agravo foi interposto em 12/07/2024, portanto fora do prazo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 128, I, da LC 80/1994; as regras do novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam ao caso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SEBASTIAO; Agravante: RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Contagem De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS SEBASTIAO

Agravante

RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental por agravante assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 128, I, da LC 80/1994
  3. 3 incidência das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre prazos em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 01/07/2024; o prazo iniciou em 02/07/2024 e expirou em 11/07/2024 (10 dias corridos), mas o agravo foi interposto em 12/07/2024, portanto fora do prazo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 128, I, da LC 80/1994; as regras do novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam ao caso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.