AREsp 2672014 - DECISAO

AREsp 2672014 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 29/04/2024 e agravo em 15/05/2024), estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIRSON ROSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIRSON ROSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 29/04/2024 e agravo em 15/05/2024), estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.