AREsp 2678981 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pelo Tribunal porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 20/05/2024 e interposição em 11/06/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese em que não há possibilidade de regularização posterior, por isso não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: CENIRA APARECIDA ZECHIM XAVIER; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CENIRA APARECIDA ZECHIM XAVIER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo de interposição de recursos
3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.