AREsp 2676191 - DECISAO

AREsp 2676191 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/03/2024; agravo em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

MAURICIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/03/2024; agravo em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.