AREsp 2260530 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 17/5/2024, iniciando o prazo quinzenal em 20/5/2024 e encerrando-se em 3/6/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 5/6/2024. Aplicou-se o entendimento do STF de que a contagem de prazos em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC, e, portanto, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO DE CARVALHO SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Repercussão Geral, Intempestividade, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Contagem De Prazos Repercussão Geral Intempestividade +1 more

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Parties

DIEGO DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 17/5/2024, iniciando o prazo quinzenal em 20/5/2024 e encerrando-se em 3/6/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 5/6/2024. Aplicou-se o entendimento do STF de que a contagem de prazos em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC, e, portanto, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se