AREsp 2678026 - DECISAO

AREsp 2678026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão está amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARION ALCYDES THOMAZONI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

ARION ALCYDES THOMAZONI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão está amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.