AREsp 2677481 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR BERNARDINO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR BERNARDINO I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.