AREsp 2676789 - DECISAO

AREsp 2676789 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições legais citadas, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC e CPP
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições legais citadas, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.