AREsp 2676534 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados a partir da intimação do acórdão (intimação em 18/03/2024; recurso em 10/04/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 data de intimação do acórdão como marco inicial do prazo
  3. 3 aplicação das normas do CPC e do CPP ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados a partir da intimação do acórdão (intimação em 18/03/2024; recurso em 10/04/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se