AREsp 2672052 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.