AREsp 2670089 - DECISAO

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O recurso especial interposto por WAGNER LOPES LEDOVINO foi considerado manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 20/12/2023 e protocolo do recurso em 16/02/2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso exista previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER LOPES LEDOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER LOPES LEDOVINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC para contagem de prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por WAGNER LOPES LEDOVINO foi considerado manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 20/12/2023 e protocolo do recurso em 16/02/2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso exista previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...