AREsp 2672290 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OASIS HOTEL SPA, BUFFET E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OASIS HOTEL SPA, BUFFET E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.