AREsp 2672883 - DECISAO

AREsp 2672883 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/02/2024 e recurso interposto em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMILSON BRITO CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMILSON BRITO CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/02/2024 e recurso interposto em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...