AREsp 2672935 - DECISAO

AREsp 2672935 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 22/08/2023 após intimação em 31/07/2023, caracterizando manifesta intempestividade; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS PERGENTINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS PERGENTINO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 22/08/2023 após intimação em 31/07/2023, caracterizando manifesta intempestividade; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...