AREsp 2668495 - DECISAO

AREsp 2668495 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA E SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA E SOUSA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.