AREsp 2359719 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 19/7/2023; o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 1/8/2023 e venceu em 22/8/2023; o agravo interno foi protocolado em 23/8/2023, logo foi interposto fora do prazo legal e, por isso, não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (R. R.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Prequestionamento
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (R. R.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 19/7/2023; o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 1/8/2023 e venceu em 22/8/2023; o agravo interno foi protocolado em 23/8/2023, logo foi interposto fora do prazo legal e, por isso, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.