AREsp 2664161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, culminando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: THAYS DANIELA HANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

THAYS DANIELA HANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, culminando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça