AREsp 2681972 - DECISAO

AREsp 2681972 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 27/02/2024 e interposto o recurso apenas em 18/03/2024; por ser manifestamente intempestivo, aplicam‑se os dispositivos citados do CPC e do CPP, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: NAIDE RAQUEL KOPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Interposição De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Interposição De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIDE RAQUEL KOPPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC e do CPP
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 27/02/2024 e interposto o recurso apenas em 18/03/2024; por ser manifestamente intempestivo, aplicam‑se os dispositivos citados do CPC e do CPP, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.