AREsp 2516597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental foi protocolado em 21/02/2024, após o decurso do prazo legal de cinco dias iniciado em 16/02/2024 e encerrado em 20/02/2024, e não foram demonstrados ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DA COSTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA COSTA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para interposição de agravo regimental (5 dias)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão/erro no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental foi protocolado em 21/02/2024, após o decurso do prazo legal de cinco dias iniciado em 16/02/2024 e encerrado em 20/02/2024, e não foram demonstrados ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração