AREsp 2684893 - DECISAO

AREsp 2684893 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO CARVALHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CARVALHO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição do agravo de 15 dias
  3. 3 aplicabilidade dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.