RMS 74115 - DECISAO

RMS 74115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); em razão da preclusão consumativa, deixo de conhecer da petição de fls. 607/618.

Parties
Recorrente: RENATO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Regimento Interno (stj)
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Regimento Interno (stj)

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Parties

RENATO DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 preclusão consumativa da petição de fls. 607/618

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); em razão da preclusão consumativa, deixo de conhecer da petição de fls. 607/618.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Deixo de conhecer da petição de fls. 607/618 em razão da preclusão consumativa.