AREsp 2677253 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos porque interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial e agravo), não sendo aplicável qualquer exclusão do dia na contagem por indisponibilidade eletrônica além do previsto no art. 224, §1º do CPC; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo processual diante da indisponibilidade da comunicação eletrônica
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos porque interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial e agravo), não sendo aplicável qualquer exclusão do dia na contagem por indisponibilidade eletrônica além do previsto no art. 224, §1º do CPC; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.