AREsp 2679509 - DECISAO

AREsp 2679509 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio idôneo para interromper o prazo recursal; com base na jurisprudência que estabelece que recurso manifestamente incabível não interrompe prazo, o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO GOMES DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOMES DE NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo recursal
  3. 3 aplicação da orientação jurisprudencial sobre recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio idôneo para interromper o prazo recursal; com base na jurisprudência que estabelece que recurso manifestamente incabível não interrompe prazo, o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.