AREsp 2682336 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a recorrente intimada do acórdão em 15/02/2024 e apresentado o recurso apenas em 11/03/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RENATA NUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA NUNES MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a recorrente intimada do acórdão em 15/02/2024 e apresentado o recurso apenas em 11/03/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se