AREsp 2687006 - DECISAO

AREsp 2687006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LN TRADING TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (interno) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LN TRADING TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (interno) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.