AREsp 2684815 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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