AREsp 2681219 - DECISAO

AREsp 2681219 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal, de modo que o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PESSOAL SAUDE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PESSOAL SAUDE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 incabibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal, de modo que o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se