AREsp 2679034 - DECISAO

AREsp 2679034 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 29/02/2024, sendo o acórdão recorrido publicado/intaimado em 06/02/2024, razão pela qual foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 inaplicabilidade do recurso em razão do não cumprimento do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 29/02/2024, sendo o acórdão recorrido publicado/intaimado em 06/02/2024, razão pela qual foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...