AREsp 2673567 - DECISAO

AREsp 2673567 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina‑se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina‑se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.