AREsp 2622572 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, estando comprovado que a parte foi intimada em 16/11/2023 e interpôs o recurso em 08/12/2023; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, estando comprovado que a parte foi intimada em 16/11/2023 e interpôs o recurso em 08/12/2023; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.