AREsp 2671168 - DECISAO

AREsp 2671168 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 31/01/2024; interposição em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, medida essencial nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAELLA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELLA CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 31/01/2024; interposição em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, medida essencial nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.