AREsp 2699508 - DECISAO

AREsp 2699508 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/05/2024 e agravo em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELMO ROGERIO PASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELMO ROGERIO PASSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/05/2024 e agravo em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...