AREsp 2689376 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HOSPITAL CATARATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno
Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CATARATAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do agravo regimental/interno sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...