AREsp 2704140 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10/05/2024 e o agravo foi interposto em 04/06/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OZANA DE SOUZA PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OZANA DE SOUZA PAULO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10/05/2024 e o agravo foi interposto em 04/06/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.