AREsp 2688226 - DECISAO

AREsp 2688226 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada em 10/06/2024 e interpôs o agravo em 26/06/2024, tendo sido o recurso protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; por essa razo, sendo manifesta a intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal no conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Deciso De Inadmisso De Recurso Especial
Outcome
no conheo do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmisso De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmisso De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Deciso De Inadmisso De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicao dos arts. do CPC e do CPP citados

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 10/06/2024 e interpôs o agravo em 26/06/2024, tendo sido o recurso protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; por essa razo, sendo manifesta a intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal no conheceu do agravo.

Court Disposition

no conheo do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia7a, no conheo do recurso.
  • Publique-se.