AREsp 2687766 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024; interposição em 22/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024; interposição em 22/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.